Justiça manda encerrar controle na Fazendinha em Carapicuíba

Carapicuíba teve uma decisão judicial com impacto direto na circulação urbana ao determinar o fim imediato do controle de acesso no bolsão residencial da Fazendinha, na região da Avenida São Camilo. A medida obriga a interrupção de qualquer restrição à passagem de veículos e pedestres, sob pena de multa diária.

A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Kaedei, da 2ª Vara Cível, que entendeu que a área está inserida em uma via arterial com circulação intermunicipal, o que impede a imposição de barreiras físicas ou controle privado de acesso.

Com isso, a Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha (AMAFAZ) deve cessar práticas como identificação de visitantes, exigência de dados pessoais e limitação de circulação no local.

Decisão aponta continuidade de restrições e determina fim imediato

A associação havia solicitado prazo para reorganização das operações, alegando ajustes em andamento. No entanto, o magistrado rejeitou os argumentos, destacando que provas apresentadas no processo demonstraram a continuidade das restrições.

Registros indicaram formação de filas, exigência de informações como destino e CPF, além de impedimentos ao livre trânsito fatores considerados incompatíveis com a natureza pública da via.

Na decisão, o juiz afirmou que a obrigação é de cumprimento imediato, por se tratar da interrupção de práticas consideradas irregulares, sem necessidade de prazo para adaptação.

Além disso, foi estabelecido prazo de 15 dias para adequação completa, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 100 dias.

Situação semelhante também ocorre em bairros de Cotia

O tema não é isolado na região. Em Cotia, especialmente na região da Granja Viana, há diversos bolsões residenciais com ruas públicas fechadas por cancelas e guaritas, operadas por associações de moradores.

Grande parte desses espaços funciona com controle de acesso restrito a moradores e visitantes identificados, embora muitos não possuam regularização formal junto ao poder público municipal.

Casos semelhantes já foram alvo de questionamentos por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário. Sempre que há denúncia formal, decisões têm determinado a reabertura das vias e a retirada de barreiras físicas.

Entendimento jurídico reforça livre circulação em vias públicas

O entendimento predominante nas decisões judiciais é de que vias públicas não podem ter o acesso restringido por particulares, independentemente da justificativa de segurança.

A atuação do Ministério Público e do Judiciário ocorre, em geral, mediante provocação, quando cidadãos ou entidades formalizam denúncias sobre restrições consideradas irregulares.

Nesses casos, a Justiça tem reiterado a aplicação da legislação federal, que assegura o direito de livre circulação, determinando a abertura de cancelas e o fim de controles de acesso em áreas públicas.

A decisão envolvendo a Fazendinha reforça esse entendimento e reacende o debate sobre a legalidade dos bolsões residenciais em diferentes cidades da região.

Fonte:Jornal Tabloide