Em liminar, Fux diz que presidente tem ‘poder limitado’ sobre Forças Armadas
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, considerou que o presidente da República tem “poder limitado” como chefe das Forças Armadas e destacou que elas não têm competência para ser um “poder moderador”, ao acatar hoje parcialmente uma liminar em ação movida pelo PDT para definir o emprego da instituição do ponto de vista legal. “Com efeito, a chefia das Forças Armadas assegurada ao presidente da República consiste em poder limitado, do qual se deve desde logo excluir qualquer interpretação que permita indevidas intromissões no regular e independente funcionamento dos outros Poderes e instituições, bem como qualquer tese de submissão desses outros Poderes ao Executivo”, diz Fux.
Para o vice-presidente do STF, não existe no “sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador para a defesa de um poder sobre os demais”. “Dessa forma, considerar as Forças Armadas como um ‘poder moderador’ significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais”, afirmou.
Fux disse ainda que a prerrogativa de o presidente autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros Poderes constitucionais —por intermédio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados—, “não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si”. Nos últimos dias, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e até alguns juristas chegaram a defender que a Constituição daria respaldo a um papel de poder moderador para as Forças Armadas.